Processo Civil: Teoria Geral e ConhecimentoAtos processuais - negócios jurídicos processuais (padrão OAB 1ª fase - FGV)Nível 2
As sociedades empresárias Sigma S.A. e Teta Ltda., ambas assessoradas por advogados, celebraram contrato de fornecimento com cláusulas livremente negociadas. Nele, estabeleceram que, em eventual processo judicial sobre o contrato, cujo objeto admite autocomposição, os prazos para manifestação das partes seriam ampliados. Instaurado o litígio, o juiz recusou-se a aplicar a cláusula, por entender que prazos processuais não podem ser alterados pelas partes.
Sobre a cláusula e a postura do juiz, assinale a afirmativa correta.
AA cláusula é inválida, pois as normas sobre prazos processuais são de ordem pública e não admitem disposição pelas partes.
BA cláusula só seria válida se celebrada depois do ajuizamento da ação e homologada pelo juiz.
CA cláusula é válida, mas sua eficácia depende de manifestação favorável do Ministério Público.
DA cláusula só é admitida em processos que versem sobre direitos indisponíveis, para proteção das partes.
EA cláusula é válida, cabendo ao juiz apenas controlar sua validade, podendo recusar-lhe aplicação somente em caso de nulidade, inserção abusiva em contrato de adesão ou manifesta situação de vulnerabilidade.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: se o processo versa sobre direitos que admitem autocomposição, partes plenamente capazes podem, antes ou durante o processo, estipular mudanças no procedimento e convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais (art. 190 do CPC). O juiz controla a validade dessas convenções e só pode recusar sua aplicação em caso de nulidade, inserção abusiva em contrato de adesão ou manifesta situação de vulnerabilidade, o que não ocorre entre empresas assessoradas em contrato paritário. A alternativa A contraria a própria previsão legal do negócio jurídico processual. A alternativa B ignora que o negócio pode ser celebrado antes do processo e, em regra, produz efeitos sem homologação. A alternativa C cria uma exigência de intervenção do Ministério Público que a lei não prevê, e a alternativa D inverte o requisito de que o direito admita autocomposição.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.