Direito EmpresarialIneficácia de atos praticados antes da falência - termo legalNível 2
Dentro do termo legal fixado na sentença de falência de Upsilon Móveis Ltda., a sociedade pagou integralmente a um fornecedor uma dívida que só venceria quatro meses depois. O fornecedor alega que não sabia da crise e que agiu de boa-fé.
Esse pagamento
Aé ineficaz em relação à massa falida, independentemente de o fornecedor conhecer a crise e da intenção de fraudar credores, e a ineficácia pode ser declarada de ofício pelo juiz.✓ correta
Bsó pode ser desfeito por ação revocatória, com prova de conluio fraudulento e de efetivo prejuízo à massa.
Cé válido e eficaz, porque correspondia a uma dívida existente e o fornecedor agiu de boa-fé.
Dsó é ineficaz se o valor pago superar 40 salários mínimos.
Eé nulo de pleno direito e configura, por si só, crime falimentar do fornecedor.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. A Lei 11.101/05 declara ineficaz perante a massa o pagamento de dívidas não vencidas, realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito. Nessas hipóteses de ineficácia objetiva, não importa se o contratante conhecia o estado de crise nem se havia intenção de fraudar, e o juiz pode declarar a ineficácia de ofício. A alternativa B descreve a ação revocatória, que exige prova de conluio fraudulento e efetivo prejuízo e serve para os atos revogáveis, e não para os casos de ineficácia objetiva.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.