Direito EmpresarialCapacidade para ser empresário - incapaz que continua a empresaNível 2
Roberto, empresário individual, foi interditado por causa de uma incapacidade superveniente. Sua família quer que o negócio continue funcionando.
De acordo com o Código Civil, a continuação da empresa
Aé possível, por meio de representante ou com assistência, mediante prévia autorização judicial, e os bens que Roberto já possuía ao tempo da interdição, estranhos ao acervo da empresa, não ficam sujeitos ao resultado dela.✓ correta
Bé vedada, pois o incapaz não pode ser empresário em hipótese alguma, devendo o estabelecimento ser imediatamente liquidado.
Cé possível independentemente de autorização judicial, bastando o registro da curatela na Junta Comercial.
Dé possível mediante autorização judicial, mas todo o patrimônio pessoal de Roberto passa a responder ilimitadamente pelas dívidas da empresa.
Esó é possível se a atividade for transformada em sociedade anônima, com Roberto como acionista sem direito a voto.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. O Código Civil permite que o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continue a empresa que exercia enquanto capaz, que era exercida por seus pais ou pelo autor da herança. Para isso, exige prévia autorização judicial e protege os bens que o incapaz já possuía ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo da empresa (art. 974). Por isso, B e C estão erradas: a lei admite a continuação, mas não dispensa a autorização judicial. A alternativa D contraria a proteção patrimonial prevista na lei.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.