Direito EmpresarialFalência - hipóteses de decretação (impontualidade)Nível 2
A Distribuidora Pi Ltda. é credora de Rho Comércio Ltda. por uma duplicata vencida, aceita e protestada, de valor equivalente a 25 salários mínimos. A devedora não pagou nem apresentou justificativa, e a Distribuidora Pi pretende requerer sua falência com base na impontualidade.
Sobre o pedido, é correto afirmar que
Apode ser feito isoladamente, pois a impontualidade em título protestado autoriza a falência qualquer que seja o valor.
Bnão pode ser feito isoladamente com base na impontualidade, pois a lei exige valor superior a 40 salários mínimos, mas a credora pode somar seu crédito ao de outros credores em litisconsórcio para atingir o limite.✓ correta
Cnão pode ser feito, porque a impontualidade só autoriza a falência se o valor superar 100 salários mínimos.
Ddepende da prova de que o passivo da devedora supera o seu ativo, ou seja, de insolvência patrimonial.
Epode ser feito isoladamente, desde que o pedido venha acompanhado apenas da duplicata, sendo dispensável o protesto.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. A Lei 11.101/05 autoriza a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida materializada em títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse 40 salários mínimos. A lei permite que credores se reúnam em litisconsórcio para alcançar esse limite. A alternativa D erra porque o sistema brasileiro adota a insolvência presumida pela impontualidade, e não a insolvência patrimonial. A alternativa E ignora que o protesto é indispensável nessa hipótese.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.