Direito EmpresarialContratos empresariais - franquiaNível 2
Xavier assinou contrato de franquia com a Franqueadora Beta Sabores Ltda. e pagou a taxa inicial de filiação no mesmo dia, sem ter recebido antes a Circular de Oferta de Franquia (COF).
De acordo com a Lei 13.966/2019, Xavier
Apode pedir a nulidade do contrato com base no Código de Defesa do Consumidor, porque o franqueado é consumidor do franqueador.
Bnada pode alegar, porque a falta da COF é mera irregularidade administrativa.
Cpode alegar vínculo empregatício com a franqueadora e cobrar verbas trabalhistas.
Dsó poderia alegar irregularidade se a COF não tivesse sido entregue com 30 dias de antecedência.
Epode arguir a anulabilidade ou nulidade do contrato e exigir a devolução, corrigida, das quantias pagas a título de filiação e de royalties.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta. A Lei 13.966/2019 exige que a COF seja entregue ao candidato a franqueado com antecedência mínima de 10 dias da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer taxa. Se isso não ocorrer, o franqueado pode arguir a anulabilidade ou nulidade e exigir a devolução corrigida das quantias pagas a título de filiação ou royalties. As alternativas A e C estão erradas porque a própria lei afasta a relação de consumo e o vínculo empregatício entre franqueador e franqueado. A alternativa D indica prazo errado.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.