Direito EmpresarialPropriedade industrial - patentes de invenção e modelo de utilidadeNível 1
Segundo a Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), na sua aplicação atual, a patente de invenção e a patente de modelo de utilidade vigoram, respectivamente, pelos prazos de
A20 anos e 15 anos, contados da data da concessão.
B15 anos e 10 anos, contados da data do depósito.
C10 anos e 7 anos, contados da data do depósito, prorrogáveis por iguais períodos.
D20 anos e 15 anos, contados da data do depósito.✓ correta
E20 anos para ambas, contados da data do depósito.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. A Lei 9.279/96 estabelece que a patente de invenção vigora por 20 anos e a de modelo de utilidade por 15 anos, contados da data do depósito. A regra que garantia prazo mínimo contado da concessão foi declarada inconstitucional pelo STF e revogada pela Lei 14.195/2021, por isso A está errada. Os prazos de 10 e 7 anos, mencionados em C, correspondiam justamente a esse prazo mínimo revogado. As patentes não são prorrogáveis.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.