Direito EmpresarialSociedade limitada unipessoal e extinção da EIRELINível 1
Em 2020, Henrique constituiu uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), que estava em atividade quando entrou em vigor a Lei 14.195/2021.
Com a vigência dessa lei, a pessoa jurídica de Henrique
Afoi transformada em sociedade limitada unipessoal, independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.✓ correta
Bfoi automaticamente extinta, devendo seus bens ser partilhados com o titular.
Ccontinua existindo como EIRELI, por se tratar de ato jurídico perfeito, sendo vedada apenas a constituição de novas EIRELIs.
Dfoi convertida em empresário individual, passando Henrique a responder ilimitadamente pelas dívidas.
Edeve ser transformada em sociedade anônima fechada no prazo legal, sob pena de dissolução.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. A Lei 14.195/2021 determinou que as EIRELIs existentes fossem transformadas em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. A sociedade limitada unipessoal já era admitida pelo Código Civil desde a Lei 13.874/2019. A EIRELI não sobreviveu como instituto, o que afasta C. Também não houve extinção da pessoa jurídica nem perda da limitação de responsabilidade, o que afasta B e D.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.