Direito EmpresarialEstabelecimento empresarial - cláusula de não restabelecimentoNível 1
Marta vendeu sua padaria a Renato, por meio de contrato de trespasse que nada dispôs sobre concorrência. Seis meses depois, Marta quer abrir uma nova padaria na mesma rua.
De acordo com o Código Civil,
AMarta pode fazê-lo livremente, pois a proibição de concorrência só existe quando prevista expressamente no contrato.
BMarta só fica impedida de concorrer durante um ano após a transferência.
CMarta não pode fazer concorrência a Renato nos cinco anos seguintes à transferência, pois não houve autorização expressa.✓ correta
DMarta fica proibida para sempre de exercer a mesma atividade no mesmo município.
EMarta pode concorrer, desde que pague a Renato indenização pelo aviamento perdido.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. O art. 1.147 do Código Civil estabelece que, sem autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência. A alternativa A inverte a lógica da regra: o silêncio do contrato gera a proibição, e é a autorização para concorrer que precisa ser expressa. O prazo de um ano, mencionado em B, é o da responsabilidade solidária do alienante pelas dívidas. A proibição não é perpétua, o que afasta D.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.