Direito EmpresarialEstabelecimento empresarial - trespasse e responsabilidade do adquirenteNível 3
Fábio adquiriu o estabelecimento de Gustavo, e o contrato de trespasse foi averbado na Junta Comercial e publicado em 10 de abril de 2025. Gustavo tinha duas dívidas regularmente contabilizadas com fornecedores: uma vencida em janeiro de 2025 e outra com vencimento em dezembro de 2025.
Sobre a responsabilidade por essas dívidas, é correto afirmar que
Asomente Gustavo responde pelas dívidas, pois o adquirente do estabelecimento nunca sucede o alienante nas obrigações.
BFábio responde pelas duas dívidas, e Gustavo fica liberado de qualquer responsabilidade a partir da publicação do trespasse.
CFábio responde apenas pela dívida que vence em dezembro, e Gustavo apenas pela dívida já vencida na data do trespasse.
DFábio responde pelas duas dívidas, e Gustavo continua solidariamente obrigado por um ano, contado da publicação quanto à dívida vencida e do vencimento quanto à dívida que ainda iria vencer.✓ correta
EFábio e Gustavo respondem solidariamente pelas duas dívidas pelo prazo de cinco anos, contado da assinatura do contrato.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. O art. 1.146 do Código Civil determina que o adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados. O devedor primitivo continua solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, contado da publicação quanto aos créditos vencidos e da data do vencimento quanto aos demais. A alternativa B ignora essa solidariedade temporária, e a C divide as dívidas sem base legal. O prazo de cinco anos citado em E é o da cláusula de não restabelecimento, e não o da responsabilidade por dívidas.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.