Direito EmpresarialObrigações do empresário - escrituração, sigilo e exibição dos livrosNível 2
Durante uma fiscalização, auditores da Receita Federal exigiram a exibição dos livros contábeis da sociedade Alfa Comércio Ltda., limitando o exame aos pontos investigados. Os administradores recusaram, alegando o sigilo da escrituração empresarial.
A recusa
Aé legítima, pois nenhuma autoridade pode examinar os livros do empresário sem ordem judicial.
Bnão se sustenta, porque as restrições ao exame da escrituração não se aplicam às autoridades fazendárias no exercício da fiscalização do pagamento de tributos.✓ correta
Cé legítima, pois os livros só podem ser exibidos integralmente em caso de falência.
Dnão se sustenta, porque a escrituração empresarial é pública e pode ser examinada por qualquer interessado.
Eé legítima, salvo se a sociedade for optante do Simples Nacional.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. O Código Civil protege o sigilo da escrituração, mas afirma expressamente que as restrições ao exame dos livros não se aplicam às autoridades fazendárias no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos das leis especiais. O STF também tem súmula admitindo a fiscalização tributária dos livros comerciais, limitada aos pontos objeto da investigação. A alternativa C confunde a exibição integral determinada pelo juiz em ações específicas, como a falência, com a fiscalização tributária. A alternativa D erra porque a escrituração não é pública.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.