Direito dos ContratosLocação de imóvel urbano - ação renovatóriaNível 2
A Padaria Trigo Bom Ltda. ocupa uma loja como locatária. A relação começou com um contrato escrito de dois anos, seguido, sem interrupção, de outro contrato escrito de três anos, que termina daqui a dez meses. Nos cinco anos, a padaria explorou sempre o mesmo ramo de atividade no local. O locador já avisou que não pretende renovar.
Com base na Lei 8.245/1991, assinale a alternativa correta.
AA padaria não tem direito à renovação, porque nenhum dos contratos, isoladamente, atingiu o prazo de cinco anos.
BA padaria só teria direito à renovação após dez anos de exploração ininterrupta do mesmo ramo.
CA padaria pode propor a ação renovatória a qualquer tempo, até o último dia de vigência do contrato.
DA padaria tem direito à renovação, pois a soma dos contratos escritos e ininterruptos alcança cinco anos e há exploração do mesmo ramo por mais de três anos, devendo propor a ação entre um ano e seis meses antes do término do contrato.✓ correta
EA padaria tem direito à renovação automática, que independe de ação judicial quando os requisitos legais estão preenchidos.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 51 da Lei 8.245/1991 exige contrato escrito e por prazo determinado, prazo mínimo de cinco anos (admitida a soma dos prazos ininterruptos de contratos escritos) e exploração do mesmo ramo por no mínimo três anos ininterruptos. A ação deve ser proposta no intervalo de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, antes do fim do contrato. A alternativa A ignora que a lei permite somar contratos sucessivos. A alternativa C desconsidera o prazo decadencial para propor a renovatória. A alternativa E está errada porque, havendo recusa do locador, a renovação compulsória depende de ação judicial.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.