Direito dos ContratosLocação de imóvel urbano - garantias locatíciasNível 1
Em um contrato de locação residencial regido pela Lei 8.245/1991, o locador exigiu do locatário, ao mesmo tempo, a apresentação de um fiador e uma caução em dinheiro equivalente a três meses de aluguel.
Sobre essa exigência, é correto afirmar que:
Aé válida, pois as partes têm liberdade para estipular as garantias que entenderem convenientes.
Bé válida, desde que a caução em dinheiro não ultrapasse seis meses de aluguel.
Cé válida apenas se o fiador for casado e tiver a autorização do cônjuge.
Dé válida em qualquer locação, desde que a caução seja depositada em caderneta de poupança.
Eé vedada, sob pena de nulidade, pois a lei proíbe mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: a Lei 8.245/1991 lista as modalidades de garantia locatícia (caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento) e veda, sob pena de nulidade, mais de uma delas no mesmo contrato. A alternativa A ignora que a liberdade contratual é limitada por essa norma de ordem pública da lei especial. A alternativa B erra o limite, já que a caução em dinheiro não pode exceder três meses de aluguel. As alternativas C e D tratam de requisitos de cada garantia isolada, que não tornam válida a cumulação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.