Direito dos ContratosTeoria Geral dos Contratos - onerosidade excessiva: Código Civil x CDCNível 3
Sobre a resolução ou revisão do contrato por fatos supervenientes, considere o regime do Código Civil, aplicável a contratos civis e empresariais, e o do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a contratos de consumo.
Assinale a afirmativa correta.
ATanto no Código Civil quanto no CDC, a revisão ou resolução exige a ocorrência de fato extraordinário e imprevisível.
BNo Código Civil, a resolução por onerosidade excessiva alcança também contratos de execução instantânea já cumpridos.
CNo CDC, o consumidor pode pedir a revisão por fato superveniente que torne a prestação excessivamente onerosa, sem provar imprevisibilidade.✓ correta
DNo Código Civil, o réu não pode evitar a resolução, ainda que se ofereça a modificar equitativamente as condições do contrato.
ENo CDC, a revisão exige que o consumidor prove a extrema vantagem obtida pelo fornecedor com o fato superveniente.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o CDC (art. 6º, V) garante ao consumidor a revisão de cláusulas que se tornem excessivamente onerosas por fatos supervenientes, sem exigir imprevisibilidade nem extrema vantagem do fornecedor. Por isso as alternativas A e E estão erradas. O Código Civil, ao contrário, adota a teoria da imprevisão, com requisitos rigorosos: contrato de execução continuada ou diferida, acontecimento extraordinário e imprevisível e extrema vantagem para a outra parte (art. 478). Isso afasta a alternativa B. A alternativa D contraria o próprio Código Civil, que permite ao réu evitar a resolução oferecendo-se a modificar equitativamente as condições do contrato (art. 479).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.