Direito dos ContratosTeoria Geral dos Contratos - contrato de consumo e cláusulas abusivas (CDC)Nível 2
Joana, consumidora, contratou uma academia de ginástica em relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O contrato de adesão contém cláusula pela qual a academia não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes do uso dos aparelhos. Joana se feriu porque um cabo de aparelho, sem manutenção, rompeu-se durante o exercício.
Sobre essa cláusula e a interpretação do contrato, assinale a afirmativa correta.
AA cláusula é nula de pleno direito, por exonerar a responsabilidade do fornecedor, e a nulidade em regra não invalida o restante do contrato, cujas cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.✓ correta
BA cláusula é apenas anulável e só deixará de produzir efeitos se Joana propuser ação no prazo decadencial de quatro anos.
CA cláusula é válida, pois Joana a aceitou ao assinar o contrato e deve respeitar a força obrigatória dos contratos.
DA cláusula é nula de pleno direito, e essa nulidade torna necessariamente inválido todo o contrato com a academia.
EA cláusula é válida, pois, conforme a Lei da Liberdade Econômica, a revisão dos contratos é excepcional e limitada.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o CDC (art. 51) considera nulas de pleno direito as cláusulas que exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor. Pelo próprio CDC, a nulidade de uma cláusula abusiva não invalida o contrato, salvo quando a sua ausência gerar ônus excessivo a uma das partes. Além disso, as cláusulas são interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47). A alternativa B troca a nulidade absoluta por anulabilidade. A alternativa C ignora que o pacta sunt servanda é limitado pelas normas de ordem pública do CDC. A alternativa D erra ao afirmar que a nulidade contamina sempre todo o contrato. A alternativa E aplica aos contratos de consumo uma regra que o art. 421-A dirige aos contratos civis e empresariais.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.