Direito do ConsumidorSuperendividamento e crédito responsávelNível 2
Teresa, aposentada de 79 anos, passou a receber diariamente várias ligações e mensagens do banco fictício Crédito Fácil S.A., que insistia para que ela contratasse empréstimo consignado, com frases como "dinheiro na conta em minutos" e "é sua última chance".
À luz das regras de prevenção ao superendividamento incluídas no CDC, essa conduta:
Aé lícita, pois a oferta de crédito por telefone é atividade regular das instituições financeiras.
Bé vedada, pois o CDC proíbe assediar ou pressionar o consumidor a contratar crédito, especialmente se idoso.✓ correta
Cé vedada somente se Teresa já estiver superendividada no momento em que recebeu as ligações.
Dsó é irregular se o empréstimo vier a ser contratado e comprometer o mínimo existencial de Teresa.
Eé lícita, desde que o banco informe o custo efetivo total do empréstimo logo na primeira ligação.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. Com as alterações da Lei 14.181/2021, o CDC passou a vedar, na oferta de crédito, assediar ou pressionar o consumidor para contratar, principalmente quando se trata de pessoa idosa, analfabeta, doente ou em situação de vulnerabilidade agravada (art. 54-C, IV). A conduta é vedada em si, como medida de prevenção, sem depender de contratação efetiva. As alternativas C e D erram ao condicionar a vedação a superendividamento já instalado ou a dano consumado. A alternativa E erra porque informar o custo total é dever autônomo do fornecedor e não legitima o assédio.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.