Direito do ConsumidorDireito do Consumidor - Política Nacional das Relações de Consumo e princípio da vulnerabilidadeNível 2
Sobre o princípio da vulnerabilidade, previsto na Política Nacional das Relações de Consumo, e sua distinção em relação à hipossuficiência, assinale a alternativa correta.
AA vulnerabilidade é reconhecida pela lei a todo consumidor, enquanto a hipossuficiência é aferida no caso concreto e se relaciona sobretudo à facilitação da defesa em juízo.✓ correta
BA vulnerabilidade depende de prova no processo, cabendo ao consumidor demonstrar sua inferioridade econômica em relação ao fornecedor.
CVulnerabilidade e hipossuficiência são sinônimos, de modo que todo consumidor tem direito automático à inversão do ônus da prova.
DA vulnerabilidade só é reconhecida ao consumidor pessoa física, nunca à pessoa jurídica, por expressa vedação do CDC.
EA vulnerabilidade é afastada quando o consumidor possui formação superior ou conhecimento técnico sobre o produto adquirido.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 4º, I, do CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, de forma presumida para o consumidor padrão, ao passo que a hipossuficiência é verificada no caso concreto, servindo de requisito para a inversão judicial do ônus da prova (art. 6º, VIII). A alternativa B erra ao exigir prova da vulnerabilidade, e a C confunde os dois conceitos, ignorando que a inversão do art. 6º, VIII depende de decisão judicial. A alternativa D contraria o art. 2º, que admite a pessoa jurídica como consumidora. A alternativa E é incorreta porque a formação do consumidor não afasta, por si só, a vulnerabilidade reconhecida pela lei.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.