Direito do ConsumidorProteção contratual: conhecimento prévio e interpretaçãoNível 2
Rafael assinou contrato com a academia fictícia Corpo em Forma. O instrumento remetia a um "regulamento interno", que não lhe foi entregue nem disponibilizado, e que previa multa de três mensalidades em caso de cancelamento antes de um ano. Ao cancelar o plano após quatro meses, Rafael foi cobrado da multa.
Segundo o CDC, essa cláusula do regulamento:
Aobriga Rafael, pois ele assinou o contrato que fazia referência expressa ao regulamento interno.
Bobriga Rafael, mas a multa deve ser reduzida a 2% do valor total do contrato de prestação.
Cé anulável por erro, devendo Rafael pedir sua anulação no prazo decadencial do Código Civil.
Dobriga Rafael, pois a cláusula de fidelidade é sempre válida em contratos de prestação de serviços.
Enão obriga Rafael, pois não lhe foi dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta. O CDC determina que os contratos de consumo não obrigam o consumidor se não lhe for dada oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo (art. 46). A mera remissão a um regulamento não entregue não cumpre esse dever de transparência, e as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47). A alternativa A erra porque a assinatura não supre a falta de acesso ao conteúdo. A alternativa C desloca o problema para o regime dos defeitos do negócio jurídico do Código Civil, quando o CDC dá solução própria. A alternativa B aplica indevidamente o limite da multa de mora dos contratos de crédito.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.