Direito do ConsumidorSanções administrativas e atuação do ProconNível 2
Após fiscalização, o Procon de um município constatou que a rede fictícia Supermercados Bom Preço veiculava publicidade enganosa sobre descontos inexistentes. Instaurado o processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, o órgão pretende sancionar o fornecedor.
À luz do CDC, é correto afirmar que o Procon:
Anão pode aplicar multa, pois sanções pecuniárias ao fornecedor dependem de sentença judicial.
Bpode aplicar só uma das sanções previstas no CDC, pois elas são alternativas, e não cumulativas.
Cpode aplicar multa e impor contrapropaganda, cumulativamente, sem prejuízo de sanções civis e penais.✓ correta
Dsó pode atuar se houver reclamação formal de algum consumidor individualmente lesado.
Epode impor contrapropaganda, mas a multa só pode ser aplicada pelo Ministério Público.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. O CDC prevê sanções administrativas como multa e imposição de contrapropaganda, aplicáveis pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição, inclusive de forma cumulativa, sem prejuízo das sanções civis, penais e de outras normas (art. 56 e parágrafo único). A contrapropaganda é cabível justamente quando o fornecedor pratica publicidade enganosa ou abusiva, à sua custa (art. 60). Os órgãos municipais de defesa do consumidor integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (art. 105). A alternativa B erra quanto à cumulatividade, e as alternativas A e E negam ao Procon um poder de polícia administrativa que a lei lhe confere.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.