Direito do ConsumidorOrçamento prévioNível 2
Paulo levou seu carro à Oficina Rota Certa, que lhe entregou orçamento prévio discriminando peças, mão de obra e prazo de entrega, aprovado por ele. Durante o serviço, sem consultá-lo, a oficina enviou o motor a uma retífica terceirizada e incluiu esse custo na conta final.
Sobre a cobrança desse valor adicional, é correto afirmar que ela:
Aé devida, pois a oficina pode repassar ao consumidor todos os custos necessários à conclusão do serviço.
Bé devida pela metade, dividindo-se entre as partes o risco do custo imprevisto do serviço.
Cé devida, desde que o valor adicional não ultrapasse 10% do valor do orçamento aprovado.
Dnão é devida, pois o consumidor não responde por serviços de terceiros não previstos no orçamento.✓ correta
Enão é devida apenas se o orçamento ainda estivesse dentro de seu prazo de validade de 30 dias.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. O CDC obriga o fornecedor de serviços a entregar orçamento prévio (art. 40), que, uma vez aprovado, obriga as partes e só pode ser alterado por livre negociação (§ 2º). O consumidor não responde por ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento (§ 3º). As alternativas A, B e C criam hipóteses de repasse que a lei não admite. A alternativa E erra porque a validade do orçamento é, salvo estipulação diversa, de 10 dias, e o prazo é irrelevante depois da aprovação.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.