Direito do ConsumidorOferta e sua vinculaçãoNível 1
Joana viu, no site da loja virtual Estrela Eletro Ltda., anúncio de uma geladeira por R$ 3.200,00, com descrição clara do modelo e das condições de pagamento. No dia seguinte, ainda durante a vigência do anúncio, ao tentar concluir a compra, a loja recusou-se a vender pelo preço anunciado, alegando apenas que havia mudado sua política comercial.
Diante da recusa, segundo o Código de Defesa do Consumidor, Joana pode:
Aexigir, à sua livre escolha, o cumprimento forçado da oferta, outro produto equivalente ou a rescisão com restituição e perdas e danos.✓ correta
Bpleitear apenas perdas e danos, pois a oferta não obriga o fornecedor antes de sua aceitação formal por ele.
Cexigir o cumprimento forçado da oferta somente se provar que a loja agiu com dolo ao divulgar o preço.
Daceitar outro produto equivalente, única opção legal, pois o cumprimento forçado depende de ação coletiva.
Erescindir o negócio, mas sem perdas e danos, que só cabem na responsabilidade pelo fato do produto.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. Pelo CDC, a oferta suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato (art. 30). Se ele se recusa a cumpri-la, o consumidor escolhe livremente entre exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato com restituição do que antecipou, atualizado, e perdas e danos (art. 35). A alternativa B erra porque a vinculação decorre da própria veiculação da oferta, sem depender de aceitação do fornecedor. A alternativa C erra ao exigir dolo, já que a vinculação independe de culpa, e a E erra porque o art. 35 prevê expressamente as perdas e danos.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.