Direito do ConsumidorDireito do Consumidor - Decadência para reclamar de vícios aparentes e ocultosNível 3
Fernanda adquiriu uma lavadora de roupas em 10 de março. Em 20 de setembro do mesmo ano, surgiu vício oculto que impedia a centrifugação. Em 5 de outubro, Fernanda apresentou ao fornecedor reclamação escrita, comprovadamente recebida, e em 25 de outubro recebeu resposta negativa inequívoca.
Sobre o prazo para Fernanda reclamar do vício, assinale a alternativa correta.
AO prazo é decadencial de 90 dias, contado de quando o vício ficou evidenciado, e a reclamação comprovadamente formulada obstou seu curso até a resposta negativa inequívoca.✓ correta
BO prazo é decadencial de 30 dias, contado da entrega do produto, e já havia se esgotado quando o vício se manifestou.
CO prazo é decadencial de 90 dias, contado da entrega do produto, de modo que já havia se esgotado em junho, antes do surgimento do vício.
DO prazo é prescricional de 5 anos, contado do conhecimento do vício, e a reclamação o interrompeu, reiniciando sua contagem por inteiro.
EO prazo é decadencial de 30 dias, contado de quando o vício ficou evidenciado, e a reclamação extrajudicial não produz efeito algum sobre ele.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a lavadora é produto durável, e o art. 26, II, do CDC fixa prazo decadencial de 90 dias para reclamar de seus vícios; tratando-se de vício oculto, o § 3º determina que o prazo se inicie no momento em que ficar evidenciado o defeito, e o § 2º, I, prevê que a reclamação comprovadamente formulada ao fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa transmitida de forma inequívoca. As alternativas B e E aplicam o prazo de 30 dias, próprio dos produtos não duráveis. A alternativa C conta o prazo da entrega, regra válida apenas para o vício aparente. A alternativa D confunde decadência por vício com a prescrição de 5 anos do fato do produto (art. 27).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.