Direito do ConsumidorDireito do Consumidor - Serviços públicos essenciais e continuidadeNível 2
A Companhia de Saneamento Sul, concessionária do serviço de abastecimento de água remunerado por tarifa, deixou um bairro inteiro sem água por vários dias por falta de manutenção na rede, causando prejuízos aos moradores, que estavam com os pagamentos em dia.
Assinale a alternativa correta.
AO CDC não se aplica, pois os serviços públicos são regidos exclusivamente pelas normas de direito administrativo.
BO CDC se aplica, mas a concessionária só responde se os moradores provarem a culpa de seus prepostos pela falta de manutenção.
CO CDC se aplica apenas aos serviços públicos prestados diretamente pelo Estado, e não aos concedidos a empresas particulares.
DO CDC se aplica, mas o dever de continuidade alcança somente os serviços públicos prestados gratuitamente à população.
EO CDC se aplica, e a concessionária deve fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e, por ser essencial, contínuo, reparando os danos causados pelo descumprimento.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o art. 22 do CDC obriga os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias e permissionárias, a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, e seu parágrafo único determina que, no descumprimento, as pessoas jurídicas sejam compelidas a cumprir as obrigações e a reparar os danos. A alternativa A afasta indevidamente o CDC dos serviços públicos remunerados por tarifa. A alternativa B exige culpa, contrariando a responsabilidade objetiva. A alternativa C contraria o texto legal, que menciona expressamente as concessionárias. A alternativa D inverte a lógica, pois a continuidade é exigida justamente dos serviços essenciais remunerados.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.