Direito do ConsumidorDireito do Consumidor - Inversão do ônus da prova ope legis x ope judicisNível 3
Ana ajuizou ação contra a fabricante de um secador de cabelo que, por suposto defeito, superaqueceu e causou-lhe queimaduras. Na contestação, a fabricante sustentou que caberia a Ana provar a existência do defeito, já que o juiz não proferiu decisão invertendo o ônus da prova.
Considerando a disciplina do CDC sobre o ônus da prova na responsabilidade pelo fato do produto, assinale a alternativa correta.
AA fabricante tem razão, pois, sem decisão judicial fundada na verossimilhança ou na hipossuficiência, o ônus de provar o defeito permanece com a consumidora.
BA fabricante tem razão, pois, no fato do produto, o CDC exige que o consumidor prove o defeito, o dano e a culpa do fornecedor.
CA fabricante não tem razão, pois o juiz deve inverter o ônus da prova de ofício na sentença, sendo esse o único momento admitido para tal decisão.
DA fabricante não tem razão, pois o próprio CDC atribui ao fabricante o ônus de provar que o defeito inexiste, em inversão decorrente da lei, independentemente de decisão judicial.✓ correta
EA fabricante não tem razão, pois a inversão no fato do produto depende apenas da prova da hipossuficiência econômica da consumidora.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: no fato do produto, o art. 12, § 3º, do CDC dispõe que o fabricante só não será responsabilizado quando provar, entre outras hipóteses, que o defeito inexiste; trata-se de inversão ope legis, que decorre diretamente da lei e dispensa decisão judicial (o mesmo ocorre no fato do serviço, art. 14, § 3º, e na veracidade da publicidade, art. 38). A alternativa A aplica indevidamente a lógica da inversão ope judicis do art. 6º, VIII. A alternativa B exige culpa, contrariando a responsabilidade objetiva. As alternativas C e E também tratam a hipótese como dependente de ato judicial ou de prova de hipossuficiência, o que não se aplica à inversão legal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.