Direito do ConsumidorDireito do Consumidor - Conceito de serviço e remuneração indiretaNível 2
O Shopping Gama oferece estacionamento gratuito a seus frequentadores. Lucas deixou seu carro no local enquanto fazia compras e, ao retornar, constatou que o veículo havia sido furtado. O shopping alegou que, por não cobrar pelo estacionamento, não haveria relação de consumo nem dever de indenizar.
Assinale a alternativa correta.
AA alegação não procede, pois a remuneração indireta, embutida na atividade comercial, caracteriza serviço para fins do CDC, e o estabelecimento responde pelo furto ocorrido em seu estacionamento.✓ correta
BA alegação procede, pois o CDC exige remuneração direta e específica para que uma atividade seja considerada serviço de consumo.
CA alegação procede em parte: há relação de consumo, mas o furto praticado por terceiro configura fortuito externo que exclui a responsabilidade do shopping.
DA alegação não procede, mas a responsabilidade do shopping é subjetiva e depende da prova de falha concreta no serviço de vigilância.
EA alegação procede, pois o estacionamento gratuito configura contrato de depósito gratuito regido exclusivamente pelo Código Civil.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 3º, § 2º, do CDC define serviço como atividade fornecida mediante remuneração, e a jurisprudência admite a remuneração indireta, como a do estacionamento oferecido para atrair clientes; além disso, a Súmula 130 do STJ afirma que a empresa responde, perante o cliente, pelo dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. A alternativa B ignora a remuneração indireta. A alternativa C erra ao tratar o furto como fortuito externo, pois a guarda do veículo integra o risco do serviço oferecido. A alternativa D contraria a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14). A alternativa E afasta indevidamente o CDC.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.