Crimes em EspécieCrimes praticados por particular contra a Administração - descaminho e insignificânciaNível 3
Lúcia, sem antecedentes e sem registro de condutas semelhantes, foi flagrada trazendo do exterior, sem declarar à Receita Federal, roupas e perfumes de importação permitida, iludindo o pagamento de tributos federais no valor aproximado de R$ 6.000,00.
Considerando a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, é correto afirmar:
ATrata-se de descaminho, e é possível aplicar o princípio da insignificância, pois o tributo iludido não ultrapassa R$ 20.000,00 e não há reiteração delitiva.✓ correta
BTrata-se de contrabando, que não admite insignificância por envolver mercadoria proibida.
CTrata-se de descaminho, mas a insignificância é vedada, pois não se aplica a nenhum crime contra a Administração Pública.
DTrata-se de crime contra a ordem tributária, regido exclusivamente pela legislação penal especial.
ETrata-se de descaminho, e a insignificância somente é aplicável se o valor iludido for inferior a um salário mínimo.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: iludir, no todo ou em parte, o tributo devido pela entrada de mercadoria permitida configura descaminho, conforme o Código Penal. O STJ, em recursos repetitivos, e o STF admitem a insignificância no descaminho quando o tributo iludido não ultrapassa R$ 20.000,00, desde que o agente não seja reiterante. A alternativa C é o distrator mais tentador, mas a Súmula 599 do STJ, que veda a insignificância nos crimes contra a Administração Pública, não se aplica ao descaminho, por sua natureza essencialmente tributária. O contrabando envolve mercadoria proibida, o que não é o caso, e o parâmetro de um salário mínimo não é o adotado pelos tribunais.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.