Crimes em EspécieEstelionato: ação penal após o Pacote AnticrimeNível 2
Gilberto anunciou a venda de uma motocicleta que não possuía e, mediante falsas fotos e documentos, convenceu Joaquim, comerciante de 45 anos, sem qualquer deficiência, a depositar o valor do sinal. Após o depósito, Gilberto desapareceu.
Considerando a redação do Código Penal após o Pacote Anticrime, a ação penal no crime praticado por Gilberto é:
Apública condicionada à representação de Joaquim.✓ correta
Bpública incondicionada, como regra geral dos crimes contra o patrimônio.
Cprivada, mediante queixa-crime oferecida por Joaquim.
Dpública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
Epública incondicionada, pois houve uso de documento falso.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: Gilberto praticou estelionato (art. 171 do CP), e o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) inseriu o §5º nesse artigo, tornando a ação penal pública condicionada à representação. A regra tem exceções: a ação é incondicionada se a vítima for a Administração Pública, direta ou indireta, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de 70 anos de idade ou incapaz, situações que não ocorrem no caso. A alternativa B reproduz a regra anterior ao Pacote Anticrime. A alternativa C é errada porque o estelionato nunca foi crime de ação penal privada.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.