Teoria Geral do Direito CivilDecadência legal e convencional x prescriçãoNível 3
Sobre a decadência e suas diferenças em relação à prescrição, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.
AA decadência, em regra, admite suspensão e interrupção, aplicando-se a ela as mesmas causas previstas para a prescrição.
BÉ válida a renúncia à decadência fixada em lei, desde que feita depois de consumado o prazo.
CO juiz deve conhecer de ofício a decadência estabelecida por lei, mas não pode suprir a alegação da decadência convencional.✓ correta
DO prazo decadencial corre normalmente contra os absolutamente incapazes, diferentemente do que ocorre com a prescrição.
EA prescrição atinge o próprio direito potestativo, enquanto a decadência atinge apenas a pretensão.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o juiz deve conhecer de ofício a decadência estabelecida por lei (art. 210 do CC), mas, se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la, e o juiz não pode suprir a alegação (art. 211). Salvo disposição legal em contrário, à decadência não se aplicam as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 207), o que afasta a A. A renúncia à decadência legal é nula (art. 209); a renúncia após a consumação é admitida para a prescrição (art. 191), o que afasta a B. A decadência não corre contra os absolutamente incapazes (art. 208 c/c art. 198, I), o que afasta a D. A alternativa E inverte os conceitos.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.