Teoria Geral do Direito CivilLINDB - repristinação e revogaçãoNível 2
A Lei A, que tratava de determinado tema, foi expressamente revogada pela Lei B. Anos depois, entrou em vigor a Lei C, que revogou a Lei B, sem nada dispor sobre a Lei A.
De acordo com a LINDB, a Lei A volta a vigorar?
ANão, pois, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.✓ correta
BSim, porque a revogação da lei revogadora restaura automaticamente a lei anterior, pelo efeito repristinatório.
CSim, desde que a Lei C tenha sido publicada dentro do prazo de vacatio legis da Lei B.
DNão, mas apenas porque a Lei A foi revogada expressamente; se a revogação tivesse sido tácita, ela voltaria a vigorar.
ESim, pois a falta de norma sobre o tema obriga o juiz a aplicar a última lei que tratou da matéria.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 2º, § 3º, da LINDB determina que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. No Brasil, portanto, a repristinação não é automática; só ocorre se a Lei C determinar expressamente o retorno da Lei A. A alternativa B descreve exatamente a repristinação automática, que a LINDB afasta. A alternativa D cria uma distinção inexistente entre revogação expressa e tácita para esse efeito. A alternativa E confunde repristinação com integração de lacunas.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.