Teoria Geral do Direito CivilLINDB - vigência da lei e vacatio legisNível 1
Uma lei federal foi publicada no Diário Oficial sem nenhuma cláusula indicando a data em que entraria em vigor. Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), essa lei começa a vigorar
Aimediatamente, na data da publicação, em todo o território nacional e nos Estados estrangeiros.
B30 dias depois de oficialmente publicada no país e 60 dias depois nos Estados estrangeiros.
C45 dias depois de oficialmente publicada no país e, nos Estados estrangeiros, quando admitida, 3 meses depois.✓ correta
D45 dias depois de oficialmente publicada, prazo que vale igualmente para o país e para os Estados estrangeiros.
E90 dias depois de oficialmente publicada no país e 6 meses depois nos Estados estrangeiros.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada (art. 1º da LINDB) e, nos Estados estrangeiros, quando admitida, 3 meses depois (art. 1º, § 1º). Esse intervalo entre a publicação e a vigência é a vacatio legis. A alternativa A erra porque a vigência imediata só ocorre quando a própria lei a determina expressamente. As alternativas B e E trocam os prazos, e a D ignora o prazo diferenciado de 3 meses para o exterior.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.