Teoria Geral do Direito CivilLINDB - irretroatividade e ato jurídico perfeitoNível 2
Em março, Marcos vendeu seu carro a Joana por meio de um contrato verbal, válido e plenamente cumprido segundo a lei então vigente. Em junho, entrou em vigor uma nova lei federal exigindo, para esse tipo de venda, contrato escrito com firma reconhecida.
Sobre a situação, é correto afirmar que
Ao contrato torna-se nulo, pois a lei nova tem efeito imediato e geral sobre todos os negócios já celebrados.
Bo contrato continua válido, pois constitui ato jurídico perfeito, já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.✓ correta
Co contrato torna-se anulável, cabendo às partes confirmá-lo por escrito no prazo de 4 anos.
Do contrato continua válido somente porque sobre ele já se formou coisa julgada.
Eo contrato só continua válido se as partes o adaptarem à nova forma durante a vacatio legis da lei nova.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a lei nova tem efeito imediato e geral, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6º da LINDB e art. 5º, XXXVI, da CF). Ato jurídico perfeito é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, § 1º, da LINDB), que é o caso da venda feita em março. A alternativa A ignora o limite constitucional à retroatividade. A alternativa D confunde ato jurídico perfeito com coisa julgada, que pressupõe decisão judicial de que não caiba mais recurso.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.