Teoria Geral do Direito CivilAtos ilícitos, abuso de direito e excludentesNível 2
Sobre os atos ilícitos, de acordo com o Código Civil e o entendimento consolidado nas Jornadas de Direito Civil, assinale a alternativa correta.
ASomente há ato ilícito quando a violação de direito causar dano material, não bastando o dano exclusivamente moral.
BTambém comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.✓ correta
CO abuso de direito só se configura quando comprovada a intenção do titular de prejudicar outra pessoa.
DOs atos praticados em legítima defesa são ilícitos, embora o agente fique isento de pena.
EConstitui ato ilícito a deterioração de coisa alheia para remover perigo iminente, ainda que absolutamente necessária.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B reproduz o art. 187 do CC, que define o abuso de direito como espécie de ato ilícito. A alternativa A contraria o art. 186, que considera ilícito o ato que causa dano a outrem 'ainda que exclusivamente moral'. Pelo Enunciado 37 da Jornada de Direito Civil, a responsabilidade decorrente do abuso de direito independe de culpa e se baseia em critério objetivo-finalístico, o que afasta a exigência de intenção de prejudicar (C). A legítima defesa e o estado de necessidade não constituem atos ilícitos (art. 188, I e II), o que torna erradas as alternativas D e E.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.