Teoria Geral do Direito CivilFraude contra credores e ação paulianaNível 3
Henrique devia R$ 300 mil a Celso, credor sem garantia (quirografário). Sem outros bens e sem nenhuma ação contra si, Henrique doou ao filho seu único imóvel, uma casa de veraneio que não servia de moradia à família, e com isso ficou insolvente. Celso pretende atingir o bem.
De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.
AHá fraude à execução, pois a doação ocorreu depois de contraída a dívida, o que torna o ato ineficaz perante Celso.
BCelso pode propor ação pauliana para anular a doação, sem precisar provar a má-fé do devedor ou do filho, por se tratar de transmissão gratuita.✓ correta
CA doação é nula por simulação, podendo a nulidade ser reconhecida de ofício pelo juiz.
DCelso só poderá anular a doação se provar o conluio fraudulento entre Henrique e o filho.
ECelso não pode questionar a doação, pois a falta de garantia impede o credor de impugnar atos do devedor.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. Pelo Código Civil, os negócios de transmissão gratuita de bens feitos por devedor já insolvente, ou levado à insolvência por eles, podem ser anulados pelos credores quirografários, ainda que o devedor ignore o próprio estado. O meio é a ação pauliana. Como a doação é gratuita, não é preciso provar a má-fé (consilium fraudis), exigência própria dos atos onerosos, o que afasta a D. Não há fraude à execução (A), porque ela pressupõe processo já em curso contra o devedor. A doação foi real, então não há simulação (C). E o credor quirografário é justamente quem tem legitimidade para a ação (E). Como o imóvel não é residência da família, a proteção do bem de família não se aplica.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.