Teoria Geral do Direito CivilDireitos da personalidade - características e titularidadeNível 1
Sobre os direitos da personalidade, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência consolidada do STJ, é correto afirmar que
Acom exceção dos casos previstos em lei, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.✓ correta
Bpodem ser livremente vendidos ou renunciados pelo titular, por se tratarem de direitos patrimoniais.
Cextinguem-se com a morte, de modo que nenhum parente pode agir para proteger a memória do falecido.
Da disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, com objetivo científico, torna-se irrevogável depois de manifestada.
Ea pessoa jurídica, por não ter honra, jamais pode sofrer dano moral.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta e reproduz o art. 11 do CC. A alternativa B erra porque os direitos da personalidade são extrapatrimoniais, ainda que alguns aspectos, como o uso da imagem, possam ser explorados economicamente. A alternativa C contraria o art. 12, parágrafo único, que legitima o cônjuge sobrevivente e parentes em linha reta ou colaterais até o quarto grau a proteger o morto. A alternativa D contraria o art. 14, parágrafo único, que permite revogar o ato a qualquer tempo. A alternativa E contraria a Súmula 227 do STJ, segundo a qual a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.