Teoria Geral do Direito CivilLINDB - segurança jurídica na aplicação do direito públicoNível 2
O secretário de um município decidiu interditar imediatamente um mercado público, fundamentando a decisão apenas no 'princípio da moralidade', sem analisar os efeitos da medida sobre os comerciantes e a população.
À luz das normas da LINDB sobre segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público, é correto afirmar que
Aas regras da LINDB aplicam-se exclusivamente às relações de direito privado, não alcançando decisões administrativas.
Ba decisão é adequada, pois os princípios constitucionais dispensam qualquer motivação sobre consequências práticas.
Co dever de considerar as consequências práticas aplica-se apenas às decisões judiciais, e não às administrativas.
Da LINDB proíbe que princípios jurídicos sejam usados como fundamento de decisões administrativas.
Enas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: é a redação do art. 20 da LINDB, incluído pela Lei 13.655/2018, que também exige que a motivação demonstre a necessidade e a adequação da medida imposta. A LINDB é norma de sobredireito e se aplica a todo o ordenamento, inclusive ao direito público, por isso a alternativa A está errada. A alternativa C erra ao excluir a esfera administrativa, expressamente mencionada na lei. A alternativa D exagera: a LINDB não proíbe o uso de princípios, apenas exige que as consequências práticas sejam consideradas.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.