Teoria da PenaMedidas de segurança - semi-imputável e sistema vicarianteNível 1
Quanto ao semi-imputável, isto é, o agente que, por perturbação da saúde mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, assinale a afirmativa correta segundo o Código Penal vigente.
ARecebe sentença absolutória imprópria, com aplicação obrigatória de medida de segurança.
BRecebe pena e, cumulativamente, medida de segurança, a ser cumprida depois da pena.
CÉ isento de pena e não pode receber medida de segurança, por não ser inimputável.
DÉ condenado com pena reduzida, que pode ser substituída por medida de segurança se ele necessitar de especial tratamento curativo, sem cumulação das duas.✓ correta
ERecebe a pena integral, sem redução, pois a semi-imputabilidade só interfere na escolha do regime inicial.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o semi-imputável é condenado, com pena reduzida de um a dois terços (art. 26, parágrafo único, do Código Penal), e, se precisar de especial tratamento curativo, a pena pode ser substituída por internação ou tratamento ambulatorial (art. 98). É o sistema vicariante: aplica-se pena ou medida de segurança, nunca as duas. A alternativa B descreve o sistema do duplo binário, abolido pela reforma de 1984. A sentença absolutória imprópria (alternativa A) é dada ao inimputável, não ao semi-imputável.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.