Teoria da PenaPrincípios da pena - intranscendênciaNível 1
Joaquim foi condenado por sentença transitada em julgado a uma pena de multa e morreu antes de pagá-la. O Ministério Público pediu então a cobrança da multa diretamente dos filhos de Joaquim, seus herdeiros.
Qual princípio constitucional impede esse pedido?
APrincípio da individualização da pena.
BPrincípio da intranscendência (ou pessoalidade) da pena.✓ correta
CPrincípio da proporcionalidade.
DPrincípio da humanidade das penas.
EPrincípio da anterioridade da lei penal.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. Pelo princípio da intranscendência, previsto no art. 5º, XLV, da Constituição Federal, nenhuma pena passa da pessoa do condenado. A multa é pena e por isso não pode ser cobrada dos herdeiros. A Constituição só permite estender aos sucessores, até o limite do patrimônio herdado, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, que não são a pena de multa. A alternativa A trata da adequação da pena a cada réu e não resolve o caso. A alternativa E trata da exigência de lei anterior ao fato.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.