Teoria da PenaPerda alargada de bensNível 3
Sobre a perda alargada de bens (confisco alargado), introduzida no Código Penal pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), assinale a afirmativa correta.
AAplica-se a qualquer condenação por crime doloso, independentemente da pena cominada.
BÉ efeito automático da condenação e dispensa qualquer pedido da acusação.
CDepende de requerimento expresso do Ministério Público no oferecimento da denúncia, com indicação da diferença patrimonial apurada.✓ correta
DAtinge todo o patrimônio do condenado, inclusive os bens cuja origem lícita ele comprove.
ESó é cabível em crimes com pena máxima superior a 4 anos e exige prova de que cada bem veio de um crime específico.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 91-A do Código Penal exige que a perda alargada seja requerida expressamente pelo Ministério Público ao oferecer a denúncia, com indicação da diferença apurada. Ela alcança a diferença entre o patrimônio do condenado e aquele compatível com seu rendimento lícito, nas infrações com pena máxima superior a 6 anos, o que afasta as alternativas A e E. O condenado pode demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio, por isso a alternativa D está errada. Por depender de pedido e de declaração na sentença, também não é automática, como diz a alternativa B.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.