Teoria da PenaEfeitos específicos da condenação - perda de cargoNível 2
Marta, servidora pública municipal, foi condenada por peculato, crime praticado com violação de dever para com a Administração Pública, à pena de 2 anos de reclusão. A sentença nada disse sobre o cargo que ela ocupa. Após o trânsito em julgado, o Município pretende considerar o cargo automaticamente perdido em razão da condenação.
Assinale a afirmativa correta.
AO Município está certo, pois a perda do cargo é efeito automático de qualquer condenação por crime funcional.
BA perda do cargo é impossível no caso, pois exige pena privativa de liberdade superior a 4 anos.
CA perda do cargo pode ser acrescentada pelo juiz da execução a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado.
DEmbora a pena aplicada permitisse a perda do cargo, esse efeito não é automático e precisava ser declarado motivadamente na sentença.✓ correta
EA perda do cargo é cabível apenas em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração, a perda do cargo é possível com pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano (art. 92, I, a, do Código Penal). Esse efeito, porém, não é automático e deve ser motivadamente declarado na sentença (art. 92, parágrafo único), o que torna errada a alternativa A. A alternativa B aplica o limite de pena superior a 4 anos, que vale para os demais crimes. Como a sentença foi omissa, não é possível acrescentar esse efeito depois, na execução, o que afasta a alternativa C.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.