Teoria da PenaSubstituição da pena privativa por restritiva de direitosNível 2
Marcos, primário e com circunstâncias judiciais favoráveis, foi condenado por furto simples, crime cometido sem violência ou grave ameaça, à pena de 2 anos de reclusão. Na sentença, o juiz verificou que estão presentes todos os requisitos para substituir a pena privativa de liberdade.
Como deve ser feita essa substituição?
APor uma pena de multa ou por uma pena restritiva de direitos, à escolha do juiz.
BApenas por pena de multa, já que a pena aplicada não ultrapassa 2 anos.
CNão deve haver substituição, pois o caso é de suspensão condicional da pena.
DPor uma única pena restritiva de direitos, vedada a aplicação de multa substitutiva.
EPor uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: conforme o art. 44, §2º, do Código Penal, quando a condenação é superior a 1 ano, a pena privativa pode ser substituída por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. A alternativa A traz a regra das condenações iguais ou inferiores a 1 ano, que permite multa ou uma restritiva. A alternativa C confunde os institutos: o sursis é subsidiário e só se aplica quando não for cabível a substituição (art. 77, III, do CP).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.