Teoria da PenaLimite de cumprimento das penas e Súmula 715 STFNível 2
Gustavo cometeu vários crimes entre 2021 e 2022, todos depois da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Somadas as condenações definitivas, as penas privativas de liberdade chegam a 90 anos de reclusão. A defesa pede que o tempo para a progressão de regime seja calculado sobre o limite máximo de cumprimento previsto no Código Penal.
O que é correto afirmar?
AGustavo cumprirá no máximo 40 anos, mas a progressão de regime e outros benefícios são calculados sobre a pena total aplicada.✓ correta
BGustavo cumprirá no máximo 40 anos, e a progressão é calculada sobre os 40 anos resultantes da unificação.
CGustavo cumprirá no máximo 30 anos, e a progressão é calculada sobre esse limite.
DGustavo cumprirá integralmente os 90 anos, pois o limite de cumprimento não vale para crimes hediondos.
EGustavo cumprirá no máximo 30 anos, mas a progressão é calculada sobre a pena total aplicada.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. Com a redação dada pela Lei 13.964/2019, o art. 75 do Código Penal limita o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade a 40 anos. A Súmula 715 do STF esclarece que a unificação feita para atender a esse limite não é considerada para conceder outros benefícios, como a progressão de regime, que é calculada sobre a pena total. A alternativa B é o erro típico de calcular a progressão sobre o limite unificado. As alternativas C e E usam o antigo limite de 30 anos, que não vale para crimes praticados depois do Pacote Anticrime.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.