Teoria da PenaPena de multa - dias-multa e execuçãoNível 2
Sobre a pena de multa no Código Penal, considerando as alterações da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), assinale a afirmativa correta.
AA multa é fixada entre 5 e 500 dias-multa, e o valor do dia-multa fica entre 1/10 e 10 salários mínimos.
BDepois do trânsito em julgado, a multa não paga pode ser convertida em pena privativa de liberdade.
CA multa transitada em julgado é executada na vara da Fazenda Pública, pela Procuradoria, como dívida ativa comum.
DA multa é fixada entre 10 e 360 dias-multa e, depois do trânsito em julgado, é executada perante o juiz da execução penal, sendo considerada dívida de valor.✓ correta
EO valor do dia-multa é fixado apenas pela gravidade do crime, sem considerar a situação econômica do réu.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. O art. 49 do Código Penal fixa a multa entre 10 e 360 dias-multa, com valor do dia-multa entre 1/30 do salário mínimo e 5 vezes esse salário. Com a redação dada pelo Pacote Anticrime, o art. 51 considera a multa dívida de valor, executada perante o juiz da execução penal. A alternativa C reproduz o modelo anterior de cobrança. A alternativa B está errada porque a lei não permite converter a multa em prisão. A alternativa E contraria o art. 60 do Código Penal, que manda considerar principalmente a situação econômica do réu.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.