Introdução, Teoria do Direito e HermenêuticaSegurança jurídica e consequências práticas (Lei 13.655/2018)Nível 3
Ao examinar um contrato administrativo de um município fictício já em execução, um órgão de controle decidiu invalidá-lo com base apenas no princípio abstrato da "moralidade administrativa", sem analisar os efeitos da decisão sobre a continuidade do serviço e sem considerar outras medidas possíveis.
Com base nas normas de segurança jurídica incluídas na LINDB pela Lei 13.655/2018, é correto afirmar que
Aa decisão está correta, pois a invocação de princípios constitucionais dispensa a análise das consequências práticas.
Ba LINDB proíbe que qualquer decisão se fundamente em valores jurídicos abstratos, como a moralidade.
Ca exigência de considerar as consequências práticas da decisão vale apenas para o Poder Judiciário, não alcançando os órgãos administrativos e de controle.
Da decisão pode se fundar em valores jurídicos abstratos, mas deve considerar suas consequências práticas e demonstrar, na motivação, a necessidade e a adequação da medida, inclusive diante das alternativas possíveis.✓ correta
Ea LINDB impede a invalidação de contratos administrativos que já estejam em execução, limitando o controle a recomendações.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a LINDB (art. 20), com a redação da Lei 13.655/2018, determina que nas esferas administrativa, controladora e judicial não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A motivação deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação, inclusive em face das possíveis alternativas. A alternativa B é a mais próxima, mas erra: a lei não proíbe o uso de valores abstratos, apenas exige que as consequências sejam consideradas. A alternativa C contraria a própria lei, que menciona as três esferas. A alternativa E é falsa, pois a LINDB admite a invalidação e apenas exige que a decisão indique expressamente suas consequências jurídicas e administrativas.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.