Introdução, Teoria do Direito e HermenêuticaLacunas e integração: proibição do non liquetNível 1
Ao julgar uma ação, o juiz verificou que não existe nenhuma norma legal que regule a situação discutida pelas partes.
De acordo com a LINDB e com o sistema processual brasileiro, o juiz
Adeve extinguir o processo sem julgamento do mérito, por falta de norma aplicável.
Bdeve suspender o processo e comunicar o Poder Legislativo para que edite lei sobre o tema.
Cnão pode deixar de decidir e deve recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.✓ correta
Dpode decidir livremente por equidade em qualquer caso de lacuna, independentemente de autorização legal.
Edeve aplicar a lei estrangeira que regule situação mais próxima do caso.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o ordenamento brasileiro proíbe o non liquet, isto é, o juiz não pode se eximir de decidir alegando lacuna da lei, e o art. 4º da LINDB determina que, sendo a lei omissa, ele decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. As alternativas A e B descrevem justamente a recusa de julgar que o sistema veda. A alternativa D erra porque, conforme o Código de Processo Civil, o juiz só decide por equidade nos casos previstos em lei. A alternativa E não encontra amparo na LINDB como meio de integração.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.