Introdução, Teoria do Direito e HermenêuticaDireito Internacional Privado na LINDB: sucessãoNível 3
Henrique, estrangeiro, era domiciliado em Portugal quando faleceu. Deixou bens móveis em Lisboa e um apartamento em Recife. Os herdeiros discutem qual lei rege a sucessão.
Assinale a alternativa que expressa corretamente a regra geral da LINDB sobre a lei aplicável à sucessão por morte.
AA sucessão do apartamento é regida pela lei brasileira, pois os bens se regem sempre pela lei do lugar em que estão situados.
BA capacidade dos herdeiros para suceder é regida pela lei do domicílio do falecido, assim como o restante da sucessão.
CA sucessão obedece à lei do país em que era domiciliado o falecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, ressalvada a aplicação da lei brasileira aos bens situados no país em benefício de cônjuge ou filhos brasileiros, quando a lei pessoal do falecido não lhes for mais favorável.✓ correta
DA sucessão é regida pela lei do país de nacionalidade do falecido, pois a nacionalidade é o elemento de conexão do estatuto pessoal.
EA sucessão é regida pela lei do lugar em que ocorreu o óbito, qualquer que seja o domicílio do falecido.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a LINDB (art. 10) determina que a sucessão por morte obedece à lei do país em que era domiciliado o falecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. A própria LINDB, assim como a Constituição, ressalva que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regida pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que a lei pessoal do falecido não lhes for mais favorável. A alternativa A aplica à sucessão a regra da situação dos bens, que vale para a qualificação e as relações sobre os bens, mas não para a sucessão. A alternativa B é a mais próxima, mas erra: a capacidade para suceder é regida pela lei do domicílio do herdeiro ou legatário. As alternativas D e E usam elementos de conexão (nacionalidade e lugar do óbito) que a LINDB não adota.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.