Introdução, Teoria do Direito e HermenêuticaDireito intertemporal: direito adquiridoNível 2
A Lei A garantia um benefício funcional a quem completasse 20 anos de serviço em certa carreira pública. Rui completou os 20 anos em 2023, mas não fez o requerimento. Em 2024, entrou em vigor a Lei B, que passou a exigir 25 anos de serviço para o mesmo benefício. Ao fazer o pedido em 2025, Rui o teve negado com base na lei nova.
Sobre a situação, é correto afirmar que Rui
Atem direito adquirido ao benefício, pois já reunia todos os requisitos sob a lei anterior, e não exercer o direito não o descaracteriza.✓ correta
Btinha mera expectativa de direito, pois só haveria direito adquirido se o benefício já tivesse sido requerido.
Cdeve se submeter à Lei B, pois a lei em vigor tem efeito imediato e geral, sem nenhuma ressalva.
Dsó terá direito ao benefício se o tiver requerido durante a vacatio legis da Lei B.
Esó terá direito adquirido se houver coisa julgada reconhecendo o benefício antes da Lei B.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a Constituição (art. 5º, XXXVI) e a LINDB (art. 6º) protegem o direito adquirido contra a lei nova. Segundo a LINDB, é adquirido o direito que o titular já pode exercer. Como Rui preencheu todos os requisitos sob a Lei A, o direito já integrava seu patrimônio jurídico, ainda que não o tivesse exercido. A alternativa B confunde direito adquirido com expectativa de direito, que é a situação de quem ainda não completou os requisitos. A alternativa C esquece que o efeito imediato e geral da lei nova respeita o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. A alternativa E mistura direito adquirido com coisa julgada, que são garantias autônomas.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.