Introdução, Teoria do Direito e HermenêuticaRepristinaçãoNível 2
A Lei 1 regulava determinada matéria. Ela foi integralmente revogada pela Lei 2. Anos depois, a Lei 3 revogou a Lei 2, sem dizer nada a respeito da Lei 1.
De acordo com a LINDB, a situação da Lei 1 é a seguinte:
Avolta a vigorar automaticamente, pois desapareceu a lei que havia causado sua revogação.
Bnão volta a vigorar, salvo se a Lei 3 dispuser expressamente nesse sentido.✓ correta
Cvolta a vigorar somente depois de cumprida nova vacatio legis de 45 dias.
Dvolta a vigorar sempre que a Lei 3 tiver a mesma hierarquia da Lei 1.
Evolta a vigorar apenas quanto aos dispositivos que não conflitem com a Lei 3.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a LINDB (art. 2º, § 3º) estabelece que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Ou seja, no Brasil não existe repristinação tácita ou automática; a repristinação só ocorre se a nova lei a determinar expressamente. A alternativa A descreve justamente a repristinação tácita, que a lei afasta. As alternativas C, D e E criam condições para uma restauração automática que a LINDB não admite.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.