Introdução, Teoria do Direito e HermenêuticaRevogação expressa e tácitaNível 2
A Lei federal A disciplinava por completo o registro de uma atividade profissional fictícia, a de "restaurador de acervos". Anos depois, entrou em vigor a Lei federal B, que passou a regular inteiramente a mesma matéria, com requisitos e procedimentos diferentes, mas sem nenhuma cláusula que mencionasse a Lei A.
Nessa situação, de acordo com a LINDB,
Aa Lei A foi revogada tacitamente, pois a lei posterior passou a regular inteiramente a matéria de que ela tratava.✓ correta
Ba Lei A permanece em vigor, pois a revogação de uma lei só pode ocorrer por cláusula expressa.
Cas duas leis convivem, cabendo ao intérprete escolher, em cada caso, a que for mais favorável ao profissional.
Da Lei A só deixa de vigorar depois de declarada sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
Ea Lei A foi revogada expressamente, pois regular por inteiro a matéria equivale a uma cláusula revogatória.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: pela LINDB (art. 2º, § 1º), a lei posterior revoga a anterior quando o declara expressamente, quando é com ela incompatível ou quando regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. As duas últimas hipóteses são de revogação tácita. A alternativa B erra ao exigir cláusula expressa. A alternativa E confunde as espécies: regular inteiramente a matéria é revogação tácita, não expressa. A alternativa D mistura revogação, que é questão de vigência, com inconstitucionalidade, que é questão de validade.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.