Introdução, Teoria do Direito e HermenêuticaValidade, vigência e eficácia socialNível 2
O município fictício de Santa Aurora possui, há mais de dez anos, uma lei que proíbe estender roupas nas sacadas voltadas para a rua. A lei nunca foi revogada, mas a população a ignora por completo e a prefeitura jamais fiscalizou ou aplicou multa com base nela.
Considerando a teoria da norma jurídica, essa lei é:
Arevogada tacitamente pelo desuso, pois o costume contrário retira automaticamente sua vigência.
Binválida, porque a falta de observância pela população a torna incompatível com o ordenamento.
Csem vigência, embora dotada de eficácia técnica.
Dválida e vigente, mas desprovida de eficácia social.✓ correta
Edesprovida de eficácia técnica, porque depende de regulamentação para ser aplicada.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a lei foi regularmente produzida e não foi revogada, logo é válida e vigente, mas não é observada nem aplicada, faltando-lhe eficácia social, também chamada efetividade. A alternativa A erra porque, no direito brasileiro, conforme a LINDB, a lei vigora até que outra a modifique ou revogue, e o desuso não revoga lei. A alternativa B confunde validade com eficácia. A alternativa E trata da eficácia técnica, ligada à aptidão da norma para produzir efeitos, o que não é o problema descrito no caso.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.