Fundamentos do Direito Penal e Teoria do CrimeLei penal no tempo - lei intermediária mais benéficaNível 3
Helena praticou um crime quando estava em vigor a Lei A, que previa pena de 2 a 6 anos. Durante o processo, entrou em vigor a Lei B, que reduziu a pena para 1 a 4 anos. Antes da sentença, a Lei C revogou a Lei B e restabeleceu a pena de 2 a 6 anos.
Ao sentenciar, o juiz deve aplicar
Aa Lei A, porque, pelo princípio tempus regit actum, vale a lei em vigor na data do fato.
Ba Lei C, porque é a lei em vigor no momento da sentença.
Cuma combinação das três leis, aproveitando o que cada uma tem de mais favorável.
Da Lei B, porque a lei intermediária mais benéfica retroage em relação ao fato e é ultrativa em relação à Lei C.✓ correta
Ea Lei C, porque a revogação da Lei B fez com que ela nunca tivesse produzido efeitos.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: pela retroatividade da lei mais benéfica, a Lei B alcança o fato praticado sob a Lei A, e, como a lei mais grave não retroage, a Lei C não pode prejudicar Helena, de modo que a Lei B continua regendo o caso mesmo depois de revogada (ultratividade). Esse é o entendimento pacífico sobre a lei intermediária mais benéfica. A alternativa A ignora que a lei posterior que de qualquer modo favorece o agente se aplica a fatos anteriores. As alternativas B e E fariam a Lei C, mais grave, retroagir em prejuízo da ré, o que a Constituição proíbe. A alternativa C está errada porque não é preciso combinar leis: basta aplicar a Lei B, que é integralmente mais favorável.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.