Fundamentos do Direito Penal e Teoria do CrimeNorma penal - norma penal em brancoNível 1
A lei que define os crimes relacionados a drogas não lista quais substâncias são consideradas "drogas". Essa relação está em um ato administrativo da autoridade sanitária federal, editado pelo Poder Executivo.
Quanto à sua estrutura, o tipo penal que pune o tráfico de drogas é uma
Anorma penal em branco homogênea, porque o complemento vem de outra lei federal.
Bnorma penal explicativa, porque esclarece o conteúdo de outras normas.
Cnorma penal em branco ao revés, porque o preceito secundário depende de complemento.
Dnorma penal permissiva, porque autoriza o uso de substâncias que não constam da lista.
Enorma penal em branco heterogênea, porque o complemento vem de fonte normativa diversa da lei.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: norma penal em branco é aquela cujo preceito primário precisa ser completado por outra norma; ela é heterogênea (em sentido estrito) quando o complemento vem de fonte de hierarquia ou origem diferente da lei, como um ato administrativo da autoridade sanitária. Seria homogênea se o complemento viesse de outra lei, o que não ocorre aqui. Na norma em branco ao revés (inversa), o que falta é a pena (preceito secundário), e não a descrição da conduta. Normas explicativas e permissivas não descrevem crimes, por isso não servem para classificar o tipo de tráfico.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.